31 de julho de 2008

Pareceres

«Não faz nenhum sentido que os estagiários, que ainda não cumpriram o tirocínio previsto para o acesso à profissão, e podem nem o fazer, abandonando o estágio ou reprovando no exame de acesso à advocacia, possam legitimar com a sua presença por exemplo a prisão preventiva de alguém ou a sua condenação em processo penal, sem terem o saber, a autoridade e a independência que só um advogado pode ter e que a Constituição reconhece» - escreve o Prof. Doutor Vital Moreira num parecer pedido pela Ordem dos Advogados, a propósito da controvérsia suscitada pela aprovação do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito na Ordem dos Advogados.
fonte: Site da Ordem dos Advogados

O mundo do Direito é mesmo fantástico. Para cada parecer que defende uma posição, aparece de imediato um outro que defende a contrária.

Sem comentários: